Termos de Uso e Condições Gerais

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Art. 2.1. A Vruma é uma plataforma digital de intermediação de serviços automotivos que conecta Motoristas a Parceiros prestadores de serviços de mecânica, borracharia e guincho, por meio de ferramentas de busca por geolocalização, filtros por categoria e disponibilidade (24 horas), agendamento de serviços, contato direto via chat interno e botão de emergência para guincho. A Plataforma poderá também incluir, no futuro, recomendações via inteligência artificial, funcionalidade atualmente em desenvolvimento.

Art. 2.2. A Vruma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, não sendo parte da relação contratual entre Motoristas e Parceiros, não prestando os serviços automotivos diretamente, e não sendo responsável pela execução, qualidade, segurança ou resultado dos serviços contratados entre as partes.

Art. 2.3. O acesso à Plataforma é gratuito para Motoristas. Para Parceiros, o cadastro e todas as funcionalidades são gratuitos, sem mensalidade: a Vruma é remunerada apenas pela Taxa por Agendamento, cobrada quando o Motorista agenda e paga pela Plataforma, conforme descrito na Seção 7 destes Termos.

Art. 3.1. O Usuário pode se cadastrar na Plataforma fornecendo nome completo, endereço de e-mail válido e senha. O cadastro implica aceitação plena destes Termos e da Política de Privacidade.

Art. 3.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. O cadastro com dados falsos, incompletos ou de terceiros é proibido e pode acarretar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

Art. 3.3. A senha é pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a manter sua senha em sigilo e a notificar imediatamente a Vruma em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.

Art. 3.4. A Vruma reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a qualquer tempo, por violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilegal ou por determinação judicial ou administrativa.

Art. 3.5. Menores de 18 (dezoito) anos somente podem utilizar a Plataforma com o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais, que assumem responsabilidade solidária pelo uso.

Art. 4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira e as boas práticas de Internet.

É expressamente PROIBIDO ao Usuário:

• Inserir, compartilhar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar scraping, crawling, mineração de dados ou qualquer extração automatizada de conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da Vruma.
• Usar a Plataforma para envio de spam, phishing, vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários por qualquer meio não autorizado.
• Criar múltiplas contas para burlar restrições, taxas, promoções ou bloqueios aplicados pela Vruma.
• Utilizar o chat ou o telefone de Parceiros para fins diferentes dos serviços automotivos contratados.
• Usar o chat para combinar pagamento fora da Plataforma de serviço encontrado nela.
• Publicar avaliações falsas, enganosas ou manipuladas sobre Parceiros.
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou abuso contra Parceiros, outros Usuários ou a equipe Vruma.
• Explorar comercialmente o Conteúdo, marca ou funcionalidades da Plataforma sem autorização expressa.
• Contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma.

Art. 4.2. O Parceiro, ao cadastrar seu estabelecimento, compromete-se a manter atualizadas as informações de endereço, horário de funcionamento, serviços e contato, sendo responsável pela precisão dos dados exibidos na Plataforma.

Art. 4.3. O uso do botão de emergência de guincho é restrito a situações de necessidade real. O uso indevido, simulado ou para fins de teste em produção poderá acarretar responsabilização pelos danos causados ao Parceiro acionado.

Art. 4.4. O Parceiro atua como prestador de serviço autônomo e independente, não havendo entre ele e a Vruma qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação. O Parceiro é o único e exclusivo responsável pela qualidade técnica, segurança, garantia legal (art. 26 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor) e resultado dos serviços que prestar aos Motoristas, comprometendo-se a manter válidas as licenças, alvarás e certificações exigidas pela legislação aplicável à sua atividade.

Art. 4.5. O Parceiro se obriga a indenizar e manter a Vruma indene de quaisquer reclamações, multas, autuações administrativas, ações judiciais ou extrajudiciais movidas por Motoristas, órgãos de defesa do consumidor ou terceiros em razão da execução, má execução ou não execução dos serviços por ele prestados, incluindo custas processuais e honorários advocatícios eventualmente suportados pela Vruma em decorrência de tais demandas.

5.1 Responsabilidades da Vruma:

• Manter a Plataforma operacional e acessível, observando os limites técnicos e de manutenção.
• Tratar os Dados Pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade.
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas à proteção dos dados.
• Notificar os Usuários sobre alterações relevantes nos Termos com antecedência razoável.
• Disponibilizar canal de atendimento para dúvidas, reclamações e exercício de direitos.

5.2 A Vruma NÃO se responsabiliza por:

• A qualidade, segurança, pontualidade ou resultado dos serviços prestados por Parceiros.
• Danos materiais ou morais decorrentes da relação direta entre Motoristas e Parceiros.
• Informações incorretas fornecidas por Parceiros (endereço, preço, disponibilidade).
• Falhas de conexão à internet, instabilidade de provedores externos (Supabase, Google Maps) ou eventos de força maior.
• Uso inadequado da Plataforma por Usuários em desacordo com estes Termos.
• Conteúdo gerado por Usuários, incluindo avaliações, comentários e mensagens.
• Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base em recomendações de eventuais funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma, quando disponíveis, que possuem caráter informativo e não vinculante.

Art. 5.3. A Vruma empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Art. 5.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Vruma perante um Usuário excederá o valor pago pelo Usuário à Vruma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Art. 6.1. Todo o Conteúdo, código-fonte, design, interface, logotipo, marca, nome "Vruma", textos, imagens, ícones, algoritmos de recomendação e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Vruma ou licenciados por terceiros, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Art. 6.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso pessoal da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade.

Art. 6.3. O Conteúdo inserido pelo Usuário (avaliações, dados de estabelecimento, fotos) permanece de propriedade do Usuário, que concede à Vruma licença gratuita, irrevogável e mundial para usar, armazenar, exibir e distribuir tal Conteúdo nos limites necessários à operação da Plataforma.

Art. 6.4. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, tradução, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização do código-fonte ou Conteúdo da Vruma sem autorização prévia e escrita.

Art. 7.1. A Plataforma não cobra mensalidade, anuidade ou assinatura dos Parceiros. Todas as funcionalidades ficam disponíveis a todo Parceiro com cadastro ativo.

Art. 7.2. Quando o Motorista agenda e paga um serviço pela Plataforma, a Vruma retém uma Taxa por Agendamento, calculada como um percentual do valor total do agendamento, com valor mínimo e valor máximo por agendamento. A taxa é descontada do valor repassado ao Parceiro; o Motorista paga exatamente o preço informado pelo Parceiro, sem acréscimo.

Art. 7.3. O percentual e os valores mínimo e máximo vigentes são informados ao Parceiro no painel da oficina antes do primeiro agendamento pago. A taxa aplicada a cada agendamento fica registrada no extrato de repasse do Parceiro e não muda depois do pagamento. A Vruma pode alterar os valores mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem efeito sobre agendamentos já pagos.

Art. 7.4. A tarifa cobrada pelo Mercado Pago, processador dos pagamentos, também é descontada do repasse ao Parceiro. Quando o Parceiro recebe por transferência (chave PIX), o repasse de cada agendamento é liberado depois que o atendimento é marcado como concluído e passa o prazo de carência informado no painel. Com a conta do Mercado Pago conectada, o valor cai na conta do Parceiro no momento do pagamento. É vedado ao Parceiro induzir o Motorista que o encontrou ou contatou pela Plataforma a agendar ou pagar fora dela com o objetivo de evitar a Taxa por Agendamento. A prática pode levar à suspensão ou ao encerramento do cadastro.

Art. 7.5. Todo serviço oferecido para agendamento na Plataforma deve ter preço informado pelo Parceiro. Serviços que dependem de avaliação do veículo podem ser oferecidos como diagnóstico com preço próprio.

Art. 7.6. O Motorista pode cancelar um agendamento pago pela própria Plataforma até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado, com reembolso integral do valor pago. Com menos de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento depende de acordo com o Parceiro pelo chat da Plataforma. Um pagamento feito em duplicidade para o mesmo agendamento, ou feito depois que o agendamento foi cancelado, é estornado automaticamente.

Art. 7.7. Em caso de reembolso integral ao Motorista, não há repasse nem Taxa por Agendamento. Em reembolso parcial, a taxa do agendamento é mantida e o repasse é recalculado sobre o valor que não foi devolvido.

Art. 7.8. Promoção de lançamento: os 100 (cem) primeiros Parceiros com cadastro completo ficam isentos da Taxa por Agendamento por 3 (três) meses, contados da data do cadastro. A vaga é pessoal, não é transferível e não é devolvida se o cadastro for encerrado.

Art. 8.1. A Plataforma utiliza dados de geolocalização do dispositivo do Usuário para exibir Parceiros próximos. A coleta de localização ocorre apenas mediante permissão expressa do Usuário no dispositivo. O Usuário pode revogar esta permissão a qualquer momento nas configurações do navegador ou dispositivo.

Art. 8.2. O botão "Como chegar" e o recurso de emergência de guincho integram-se ao Google Maps. O uso dessas funcionalidades está sujeito também aos Termos de Serviço e Política de Privacidade do Google.

Art. 8.3. A comunicação entre Motorista e Parceiro acontece pelo chat interno da Plataforma, sem redirecionamento para aplicativos de terceiros. O conteúdo das mensagens fica registrado e acessível às duas partes no histórico da conversa, podendo ser acessado pela Vruma para moderação, segurança ou resolução de disputas, conforme a Política de Privacidade.

Art. 8.4. A Vruma utiliza serviços de terceiros (Supabase para autenticação e banco de dados, Google Maps para mapas) sujeitos a seus próprios termos e políticas. A Vruma não se responsabiliza por falhas, alterações ou descontinuação desses serviços.

Art. 9.1. O tratamento de Dados Pessoais pela Vruma é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

Art. 9.2. Os principais dados coletados incluem: nome, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada), dados de localização (com consentimento), informações de veículos cadastrados, histórico de agendamentos e dados de navegação.

Art. 9.3. O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre o uso compartilhado de dados.

Art. 9.4. Para exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo canal disponibilizado em /contato ou pelo e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) informado na Política de Privacidade.

Art. 10.1. Motoristas podem avaliar Parceiros após a prestação de serviços. As avaliações devem ser verídicas, baseadas em experiências reais e respeitosas.

Art. 10.2. É proibida a publicação de avaliações falsas, compradas, motivadas por competição desleal ou que contenham informações pessoais de terceiros. A Vruma pode remover avaliações que violem estas regras.

Art. 10.3. Parceiros não podem coagir, pressionar ou oferecer vantagens para obtenção de avaliações positivas. A prática é considerada violação grave destes Termos.

Art. 11.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, por meio das configurações de perfil ou pelo canal de atendimento.

Art. 11.2. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão eliminados ou anonimizados no prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória (ex.: obrigações fiscais, ordens judiciais, prevenção de fraudes).

Art. 11.3. A Vruma pode suspender ou encerrar a conta do Usuário sem aviso prévio em casos de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (iii) determinação judicial ou administrativa; ou (iv) inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 12.1. A Vruma pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com a data de vigência.

Art. 12.2. Alterações que impliquem redução de direitos ou aumento de obrigações dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

Art. 12.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Art. 13.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Art. 13.2. As partes comprometem-se a buscar a solução amigável de eventuais controvérsias antes de qualquer medida judicial. O Usuário pode registrar reclamações pelo canal /contato ou pelo portal consumidor.gov.br.

Art. 13.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diferente em benefício do consumidor.

Art. 14.1. A eventual tolerância da Vruma quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia ou precedente, permanecendo o direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.

Art. 14.2. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Art. 14.3. Estes Termos representam o acordo integral entre o Usuário e a Vruma quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Art. 14.4. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas pelo canal de contato disponível em /contato.